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quinta-feira 19 outubro 2017
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Refis 2017: Prefeitura oferece descontos para contribuintes quitarem débitos

A Prefeitura de Cuparaque está oferecendo novos benefícios para os contribuintes do município quitarem seus débitos com o fisco municipal.

A Prefeita Mônica sancionou a Lei, aprovada pelos vereadores, instituindo o Programa de Recuperação Fiscal, denominado “REFIS 2017”, destinado a promover e regularização dos créditos tributários da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais relativos a tributos municipais de pessoas físicas e jurídicas, inscritos ou não na dívida ativa.

O “REFIS 2017” tem como objetivo facilitar a quitação para quem tem dívida de impostos com o município e proporcionar condições para reduzir o passivo tributário que se formou ao longo dos anos, especialmente a dívida ativa.

Os interessados em regularizar sua situação devem comparecer ao Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal de Cuparaque.

Baixe a Lei Completa, onde está previsto o regulamento do REFIS 2017.